Atuação

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• Atuação qualificada na defesa dos direitos dos servidores públicos civis e militares em seus respectivos âmbitos: atuação em Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como em eventual ação judicial de invalidação de atos disciplinares;

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• Atuação expressiva perante as corporações e corregedorias, bem como perante Justiça Militar Estadual e Federal;

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• Patrocínio de ações de interesse remuneratório dos servidores públicos, tais como Sexta-Parte, Licença-Prêmio, Quinquênio, IAMSPE, FAM, Desvio de Função e Concurso Público.

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• A dedicação e destaque obtidos pela equipe de advogados, repercute, também, nos casos em que tratam da matéria de Improbidade Administrativa. Com domínio da Lei 8.429/92 e legislações afins, lançam-se os grandes resultados do escritório nas demandas que patrocinam.

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• Licitações e contratos administrativos, desde o assessoramento na análise de edital, formulação de justificativas e propostas, recursos e defesas na esfera administrativa, alcançando litígios envolvendo irregularidades em licitações e ações judiciais que visem garantir os direitos das empresas na fase de execução contratual e Responsabilidade Civil do Estado.

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• Atuação e defesa de interesses de entidades públicas e privadas perante aos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunal de Contas da União, bem como de seus gestores.

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• Atuação e defesa em ações judiciais que visam à desconstituição das decisões ilegais emanadas dos Tribunais de Contas.

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• Atuação e defesa de interesses de clientes em relação às normas que abrangem os Conselhos de Fiscalização Profissional das profissões regulamentadas, tais como CRF, CRMV, CRM, CROQ, CREA, CRM entre outros.

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• Atuação perante as Agências Reguladoras (ANVISA, ANEEL, ANTT, ANTAQ, IPEM, INMETRO, ANP, ANATEL, entre outras), decorrente de aplicação ou discussão de suas leis e normas específicas, orientações e defesa em processos administrativos, bem como ações judiciais na área do direito regulatório.

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• Atuação contenciosa no âmbito administrativo e judicial envolvendo questões de Direito Público.

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