IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO SOBRE A BASE DE CÁLCULO
O mercado imobiliário é um dos setores que mais aquece a economia e, intrínseco a ele, o fomento dos cofres públicos ocorre de modo contínuo por meio do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, classifica-se dentro do prisma tributário como imposto e seu fato gerador se verifica quando da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fís