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O mercado imobiliário é um dos setores que mais aquece a economia e, intrínseco a ele, o fomento dos cofres públicos ocorre de modo contínuo por meio do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, classifica-se dentro do prisma tributário como imposto e seu fato gerador se verifica quando da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fís

Desde 1990 a impenhorabilidade de bem de família é reconhecida por lei, a fim de homenagear o direito constitucional à moradia em detrimento de dívidas contraídas pelo proprietário do imóvel assim classificado, protegendo a residência de expropriações judiciais. Junto com a implementação dessa proteção, contudo, foram fixadas exceções onde tal prerrogativa não será reconhecida, a exemplo dos fiadores em contrato de locação. Contextualmente, quando promulgada a mencionada norm

Em meio à pandemia causada pela Covid-19, enquanto as autoridades públicas digladiam interesses políticos sob o manto de soluções sanitárias e econômicas mais benéficas, o Brasil viu o poder aquisitivo de seus cidadãos se deteriorar, seja pela alta da inflação – que há anos não alcançava patamares tão elevados –, seja pela limitação de renda que não acompanhou o custo de vida. Desse cenário caótico, reflexo grave emergiu em um dos nichos mais importantes para a população: a m

Entusiastas do empreendedorismo e do futebol se encontram atônitos com a promulgação da Lei Federal nº. 14.193/2021, a qual instituiu a Sociedade Anônima de Futebol. Afinal, do que se trata e por qual razão ela revoluciona uma das vertentes que mais movimenta dinheiro no mercado econômico mundial? Popularmente conhecida como S. A. F., esse modelo empresarial nada mais é que a transformação das entidades esportivas sem fins lucrativos em sociedades anônimas passíveis de aferiç

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.828.219, declarou a nulidade da citação editalícia realizada sem o devido exaurimento das buscas por endereços não diligenciados dos Réus, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS